Liderando Novos caminhos
toggle menu

:: NOTÍCIAS ::

Notícias

Assine nosso boletim e receba por email as notícias mais importantes do mercado financeiro e empresarial.
  • TST define correção de contribuição ao INSS23 Oct 2015

    O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que a correção monetária e os juros de mora sobre as contribuições previdenciárias devem incidir desde o período de prestação de serviço pelo trabalhador, e não da data de liquidação de sentença – período em que se estabelece o valor devido. A decisão afeta os provisionamentos feitos por empresas para ações trabalhistas, segundo advogados. O caso analisado pelos ministros envolve a Paquetá Calçados, que ainda poderá recorrer da decisão. Relator do caso, o ministro Alexandre de Souza Angra Belmonte, decidiu pela aplicação do artigo 43 da Lei nº 8.212, de 1991. O parágrafo 2º do dispositivo – incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008 – diz que “considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais a data da prestação do serviço”. A votação ficou empatada em 12 a 12 e acabou sendo decidida com o voto do presidente da sessão, ministro Ives Gandra Martins Filho.

    Fonte: Valor Econômico (Leia a matéria na íntegra)

Todos os direitos reservados para Synthesis®.