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  • STF retoma hoje julgamento sobre acesso da Receita a dados bancários19 Feb 2016

    O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar hoje o julgamento que definirá se a Receita Federal pode ter acesso a informações bancárias dos contribuintes, encaminhadas pelas instituições financeiras, sem a necessidade de ordem judicial. O julgamento foi iniciado ontem. Porém, só foram apresentadas as defesas orais.

    O mecanismo está previsto na Lei Complementar nº 105, de 2001, e possibilitou a recuperação de R$ 94,4 bilhões de tributos sonegados nos últimos 15 anos, segundo a Receita Federal. Os ministros vão julgar a constitucionalidade do artigo 6º da norma, que foi regulamentado pelo Decreto nº 3.724, do mesmo ano.

    Fonte: Valor Econômico (Leia a matéria na íntegra)

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