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  • Proposta de regras para declaração de recursos lícitos no exterior está disponível para sugestões no site da Receita Federal24 Feb 2016

    Já está disponível para consulta pública proposta de instrução normativa que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que objetiva a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

    Fonte: Receita Federal (Leia a Proposta de regras na íntegras)

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