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  • Contribuintes questionarão normas sobre PIS e Cofins26 Jun 2015

    Recentemente publicada, a Lei nº 13.137, fruto da conversão da Medida Provisória nº 668, deste ano, traz vários dispositivos que passarão pelo crivo do Judiciário. Algumas empresas já se preparam para questionar o adicional de 1% de Cofins-Importação e a vedação ao crédito correspondente. Outro dispositivo da lei que poderá ser contestado é o aumento do PIS e da Cofins-Importação para autopeças. Quanto ao adicional de 1%, advogados alegam que, se antes a vedação ao crédito não era expressa, podem agora pedir a restituição do que foi pago. Argumentam que a cobrança viola o princípio constitucional da não cumulatividade.

     Fonte: Valor Econômico (leia matéria na íntegra)

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