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  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 63, DE 23 DE JUNHO DE 202029 Jun 2020

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO EM BOLSA DE VALORES DE AÇÕES DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS. ISENÇÃO. Permanecem isentas do imposto de renda sobre o ganho de capital as alienações de ações no mercado à vista de bolsas de valores realizadas até 31 de dezembro de […]

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  • STF volta a analisar tributação sobre salário-maternidade29 Jun 2020

    O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a analisar a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, pago durante o período de licença. O julgamento foi retomado após pedido de vista feito em novembro. Na ocasião, quatro ministros votaram para afastar a tributação e três para mantê-la. Faltam quatro votos. O julgamento termina no dia 4 […]

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  • Novos insumos para créditos de PIS e Cofins29 Jun 2020

    Com a pandemia de covid-19, a rotina das empresas brasileiras foi severamente alterada às pressas para minimizar o risco de contágio no ambiente laboral. O novo ambiente exige desde recorrer ao home office até a utilização de máscaras e álcool em gel. O impacto destes novos custos/despesas impõe uma análise mais específica para fins de […]

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  • STF discute se TCU pode bloquear bens de sócios26 Jun 2020

    O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem processo que discute se o Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para determinar o bloqueio de bens de particulares. Também está em análise se o órgão pode praticar a chamada desconsideração da personalidade jurídica e, desta forma, atingir o patrimônio pessoal de sócios e […]

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  • MP 936 pode livrar empresas de autuações bilionárias sobre PLR26 Jun 2020

    O Congresso ressuscitou na Medida Provisória (MP) 936 mecanismos que dificultam a tributação de programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A proposta estava originalmente na MP 905 – que criava também o Emprego Verde e Amarelo. O texto, porém, acabou perdendo a validade por falta de votação. Os parlamentares acrescentaram adendo à MP […]

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  • PORTARIA Nº 245, DE 15 DE JUNHO DE 202018 Jun 2020

    Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 106, […]

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