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  • Câmara analisa parcelamento federal para empresas em crise22 May 2020

    Começou a tramitar nesta semana na Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria um parcelamento federal (Refis) para pessoas físicas e empresas afetadas pela pandemia. As regras previstas são ainda mais benéficas que as estabelecidas em programas anteriores. Os contribuintes poderão pagar dívidas com descontos de até 90% de multas e juros. As parcelas serão calculadas com base no faturamento e os devedores poderão usar créditos de ações judiciais transitadas em julgado – como o do ICMS do PIS/Cofins.

    Não está claro se o projeto terá apoio na Câmara. O presidente da casa, Rodrigo Maia, afirmou ao Valor que ainda não tratou do assunto. O projeto, do deputado Ricardo Guidi (PSD/SC), ainda não foi levado aos líderes. Guidi apresentou a proposta após ser procurado por empresários de Santa Catarina, que relataram dificuldades econômicas durante a pandemia.
    Para conferir as informações completa na integra, acesse o endereço abaixo:

    https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/05/22/camara-analisa-parcelamento-federal-para-empresas-em-crise.ghtml

    Fonte: Valor Econômico

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