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  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 77, DE 25 DE JUNHO DE 202030 Jun 2020

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. ADMINISTRADORA DE GRUPOS DE CONSÓRCIOS. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. A pessoa jurídica que exerce a atividade de administração de grupos de consórcios não se enquadra na hipótese de obrigatoriedade de apuração do lucro real prevista no inciso II do art. 14 da Lei nº 9.718, […]

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  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 70, DE 24 DE JUNHO DE 202030 Jun 2020

    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep FUSÃO, CISÃO, INCORPORAÇÃO. APROPRIAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS PELA EMPRESA SUCESSORA. Na hipótese de versão de bens e direitos referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, em decorrência de fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica domiciliada no País, é vedada a apropriação ou utilização de créditos pela empresa […]

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  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 58, DE 23 DE JUNHO DE 202030 Jun 2020

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. VALE-TRANSPORTE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. É dedutível da base de cálculo da contribuição previdenciária a ser retida, apenas o valor efetivamente pago pela empresa para o transporte do trabalhador, descontada a parcela suportada pelo empregado. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título […]

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  • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 63, DE 23 DE JUNHO DE 202029 Jun 2020

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO EM BOLSA DE VALORES DE AÇÕES DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS. ISENÇÃO. Permanecem isentas do imposto de renda sobre o ganho de capital as alienações de ações no mercado à vista de bolsas de valores realizadas até 31 de dezembro de […]

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  • STF volta a analisar tributação sobre salário-maternidade29 Jun 2020

    O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a analisar a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, pago durante o período de licença. O julgamento foi retomado após pedido de vista feito em novembro. Na ocasião, quatro ministros votaram para afastar a tributação e três para mantê-la. Faltam quatro votos. O julgamento termina no dia 4 […]

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  • Novos insumos para créditos de PIS e Cofins29 Jun 2020

    Com a pandemia de covid-19, a rotina das empresas brasileiras foi severamente alterada às pressas para minimizar o risco de contágio no ambiente laboral. O novo ambiente exige desde recorrer ao home office até a utilização de máscaras e álcool em gel. O impacto destes novos custos/despesas impõe uma análise mais específica para fins de […]

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