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  • Reformada sentença que proibia divulgação da remuneração de administradores24 May 2018

    Por unanimidade, TRF2 acolheu argumentos da PFE-CVM A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), representada pela Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE/CVM), que inclusive sustentou oralmente as razões da Autarquia, obteve hoje (23/5) o provimento do seu recurso de apelação interposto perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) contra a sentença que impedia […]

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  • Circular nº 3.901, de 22 de maio de 201823 May 2018

    Estabelece critérios e condições para a divulgação, em notas explicativas, de informações sobre partes relacionadas pelas administradoras de consórcio e instituições de pagamento. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de maio de 2018, com base no arts. 6º e 7º, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 […]

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  • Dividendos em usufruto de ações estão livres do Imposto de Renda8 May 2018

    A Receita Federal definiu que os lucros ou dividendos pagos a usufrutuários de ações – aqueles que não são os donos, mas recebem os resultados econômicos – estão livres da tributação pelo Imposto de Renda (IR). A decisão está na Solução de Consulta nº 38, publicada no dia 30 de abril pela Coordenação-Geral de Tributação […]

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  • Justiça Federal afasta tributação sobre descontos obtidos em parcelamento8 May 2018

    A Cairu Indústria de Bicicletas obteve na Justiça Federal liminar que afasta a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins sobre descontos obtidos em multa e juros de mora de dívida incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A decisão é do juiz André Dias Irigon, da Vara Federal Cível e […]

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