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  • Receita Federal orienta sobre a necessidade de fazer a qualificação cadastral para utilizar o eSocial31 Jan 2018

    A Qualificação Cadastral é essencial para utilizar o e-Social. Uma das premissas para o envio de informações e o recolhimento das obrigações por meio do eSocial é a consistência dos dados cadastrais enviados pelo empregador relativos aos trabalhadores a seu serviço. Esses dados são confrontados com a base do eSocial, sendo validados na base do […]

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  • Contribuição sindical26 Jan 2018

    A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade (Adin nº 5.865), com pedido de liminar, contra dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que tornam facultativa a contribuição sindical e dispõem sobre seu recolhimento. De acordo com a entidade, a contribuição tem natureza tributária, cujo pagamento não pode ocorrer […]

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  • Decisões mantêm contribuição previdenciária em vale-refeição23 Jan 2018

    A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o auxílio-alimentação, pago em dinheiro ou em cartão ou ticket alimentação, integra salário para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias. O julgamento tem preocupado advogados previdenciários porque o número de autuações pode aumentar. Hoje muitas companhias usam o ticket ou […]

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  • Gestoras de SP e o recolhimento do ISS no Rio de Janeiro23 Jan 2018

    A SFM-RJ  tem orientado, em consulta presencial,  que, para recolhimento do ISS incidente sobre a taxa de gestão de carteiras e de fundos , a gestora de investimentos, localizada no município de SP, deve utilizar o “Documento de Arrecadação Municipal (“DARM”) para Recolhimento de ISS – Pessoa Jurídica” e recolher o ISS devido com uma […]

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  • Contribuição Sindical Patronal 201823 Jan 2018

    A  Lei nº 13.467/2017 -Reforma Trabalhista-  promoveu diversas alterações na CLT, dentre elas, tornou a contribuição sindical facultativa. Existem algumas ações diretas de inconstitucionalidades (ADIs nº 5.794, nº 5.806, nº 5.810, nº 5.811, nº 5.813, nº 5.815 e nº 5859) que tratam da alteração do  artigos 578 e seguintes que tratam da contribuição sindical, estas […]

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  • Contribuição sindical18 Jan 2018

    Contribuição sindical O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para questionar o fim da contribuição sindical compulsória, uma das alterações decorrentes da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) aprovada no ano passado. A diferença é que a ADI 5.859, que se soma às demais ações ajuizadas na Corte com o mesmo […]

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