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  • CNJ mantém validade de documentos estrangeiros31 Oct 2017

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entendeu que os documentos estrangeiros legalizados em consulados brasileiros continuam válidos. Com a decisão, os conselheiros revogaram o artigo 20 da Resolução nº 228, de agosto de 2016, publicada após a entrada em vigor da Convenção da Apostila de Haia, de 1961, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016. Por: Adriana […]

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  • Fisco vence disputa sobre plano de saúde em conselho24 Oct 2017

    A Fazenda Nacional obteve, na esfera administrativa, nova vitória na disputa que trava com as empresas sobre a tributação de planos de saúde e odontológicos. A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o contribuinte deve recolher contribuição previdenciária por oferecer uma cobertura diferenciada para gerentes e diretores. A decisão é […]

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  • Remessas ao exterior a título de reembolso de despesa de expatriado não deverão sofrer retenção de IRRF, nem ser sujeitas a PIS/Cofins exportação10 Oct 2017

    Quando da remuneração por pessoa jurídica domiciliada no Brasil a sócio-administrador ou profissional expatriado residente no País, com pagamento no exterior realizado por sua matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliada no exterior, as remessas ao exterior a título de reembolso não deverão sofrer retenção de imposto de renda na fonte (IRRF), até […]

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  • Reforma trabalhista – Principais mudanças2 Oct 2017

    As novas regras implementadas pela reforma trabalhista entrarão em vigor em novembro deste ano. É possível que até lá ainda ocorra alguma alteração ao texto original, por meio de medidas provisórias. Ressaltamos abaixo os pontos da reforma que ao nosso ver mais impactarão nossa equipe no dia-a-dia. Em nossa opinião, essas alterações nos permitirão oferecer […]

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