Liderando Novos caminhos
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  • Alteração no ISS deverá ser levada ao Judiciário26 Jun 2017

    Administradoras e gestoras de fundos de investimentos e administradoras de cartões de crédito e débito já preparam ações judiciais contra recente alteração na forma de pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS). Por lei, publicada no dia 1º, devem recolher o tributo no local de domicílio do tomador do serviço. Até então, valia o município do […]

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  • Receita Federal regulamenta novo programa de parcelamento de débitos23 Jun 2017

    A Receita Federal regulamentou o novo programa de renegociação de débitos instituído, este ano, pela Medida Provisória (MP) nº 783. Contudo, tributaristas apontam dispositivos que não esclarecem o que valerá na prática. O motivo seria o fato de a Instrução Normativa nº 1.711, publicada ontem, não deixar claro certos pontos da norma ou extrapola o […]

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  • ISS – alteração do local de recolhimento do ISS para os serviços de administração de fundos, arrendamento mercantil e factoring, entre outros22 Jun 2017

    Com a edição da Lei complementar 157/2016 ocorrida em 12/2016, que altera a Lei complementar 116/2013, o ISS passou a ser devido no domicílio do tomador dos serviços, para os serviços elencados abaixo: 10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 15.01 – Administração […]

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  • Justiça derruba cálculo de ITBI com base em pesquisa de mercado21 Jun 2017

    Compradores de imóveis têm conseguido, na Justiça, mudar o critério da Prefeitura de São Paulo para calcular o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A busca pelo Judiciário vem se tornando frequente desde a crise no mercado imobiliário – que colocou em prática uma antiga fórmula de cálculo do imposto, mais benéfica para a […]

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  • Prefeitura São Paulo edita lei para compensação de débitos fiscais21 Jun 2017

    A Prefeitura de São Paulo editou lei para instituir a compensação tributária de ofício. Pela norma, o município só fará a restituição de tributos depois de verificar se há débitos do contribuinte. O encontro de contas vale também para dívidas parceladas – questão que está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF).Para evitar questionamentos judiciais, […]

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  • TST julgará reflexo de horas extras habituais em verbas trabalhistas5 Jun 2017

    O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve analisar, por meio de recurso repetitivo, se o reflexo das horas extras habituais no repouso semanal remunerado deve repercutir no cálculo das demais parcelas – como 13º salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e aviso prévio. Até o julgamento pelos ministros todos os processos […]

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