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  • Novas regras para combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo17 Nov 2016

    Audiência pública propõe substituição de norma sobre o tema no mercado de valores mobiliáriosA Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública ontem, 17/11/2016, minuta de instrução que pretende substituir a Instrução CVM 301. O documento apresenta inovações refletindo as melhores práticas atualmente implementadas nos principais mercados mundiais. ”O objetivo é atualizar as disposições […]

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  • Município de SP publica norma sobre ISS para serviço prestado no exterior14 Nov 2016

    As empresas do município de São Paulo passaram a ter uma norma da Secretaria de Finanças para orientá-las sobre o pagamento de ISS quando uma prestação de serviço envolver empresa no exterior. O Parecer Normativo nº 4, foi publicado no Diário Oficial da última quinta-feira. Segundo a Lei Complementar nº 116, de 2003, que regulamenta […]

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  • Auto de infração – verba rescisória paga fora do prazo legal4 Nov 2016

    O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo da RH Brasil Serviços Temporários contra auto de infração aplicado por auditor fiscal do Ministério do Trabalho por ter deixado de pagar as verbas rescisórias de contratos fora do prazo legal. A empresa alegou que a norma coletiva autorizava o pagamento em até dez dias, […]

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