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  • Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 27 de abril de 201629 Apr 2016

    Dispõe sobre a produção de efeitos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, conversão da Medida Provisória nº 692, de 22 de setembro de 2015. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 […]

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  • São Paulo cobra ISS sobre exportação de serviços28 Apr 2016

    A Secretaria de Finanças do Município de São Paulo editou o Parecer Normativo nº 2, publicado ontem, para determinar a incidência de ISS sobre a exportação de serviços. A Lei nº 13.701, de 2003, dispõe que incide o imposto nos serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado se verifique no país, ainda que o pagamento seja […]

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  • Carf julga repetitivo e mantém multas contra transportadoras27 Apr 2016

    Por um voto de desempate, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve multas lavradas contra transportadoras por falta ou atraso na prestação de informações aduaneiras, mesmo depois de terem feito a chamada denúncia espontânea – assumido a infração antes de uma fiscalização. Como o tema foi considerado “repetitivo”, […]

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  • Private equity no exercício do controle26 Apr 2016

    Os fundos de private equity assumiram papel de grande destaque nos últimos anos, especialmente como fonte de financiamento alternativa à expansão das empresas, notadamente as de médio e pequeno porte. Muitos destes fundos, em particular os Fundos de Investimento Participações (FIP), por imposição legal, têm como requisito de investimento a participação no processo decisório de […]

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  • Fisco terá acesso a dados em mais de 90 países26 Apr 2016

    Um acordo internacional assinado pelo Brasil permitirá à Receita Federal acessar automaticamente dados financeiros de pessoas físicas e jurídicas em mais de 90 países, fechando ainda mais o cerco às operações de evasão e sonegação fiscal. Trata-se da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, considerada atualmente o instrumento mais abrangente de cooperação […]

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  • Resolução nº 4.478, de 25 de abril de 201625 Apr 2016

    Altera a Resolução nº 1.775, de 6 de dezembro de 1990, que dispõe sobre critérios de enquadramento nos limites de diversificação de risco e sobre a aquisição de valores mobiliários de emissão de empresas ligadas. Fonte: Banco Central do Brasil (Para ler a Resolução na íntegra, clique aqui)

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