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  • Registro profissional28 Jan 2016

    O Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) passará a emitir pela internet um cartão de registro profissional. A medida substituirá as anotações nas carteiras de trabalho. O objetivo é oferecer atendimento mais rápido aos profissionais que solicitam a medida. As mudanças, publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira, estão na Portaria no 89, […]

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  • Justiça veda compensação de ofício pela Receita26 Jan 2016

    Uma liminar da Justiça Federal de Minas Gerais proibiu a Receita Federal de fazer a compensação de ofício de uma empresa do setor de construção, ao analisar um pedido de restituição. Nesse tipo de compensação, o Fisco faz uma espécie de encontro de contas e já desconta eventuais dívidas tributárias da empresa com os créditos […]

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  • OAB contesta exclusão do Simples26 Jan 2016

    A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estuda ingressar com uma ação ordinária contra parecer da Receita Federal que nega à sociedade individual da advocacia o acesso ao Simples Nacional. Para a OAB, as sociedades formadas por um único advogado constituem uma empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e, por isso, estão abrangidas pelo regime […]

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  • Carf mantém linha contrária à tese de companhias em caso de ágio26 Jan 2016

    Os contribuintes começaram o ano perdendo a maioria dos casos difíceis que discutem amortização de ágio na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – última instância administrativa. A decisão, considerada mais importante por tributaristas porque servirá de parâmetro para os casos similares e bilionários que tramitam na Corte, impediu o uso do […]

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  • Carf julga caso de juros sobre capital próprio em sentido contrário ao STJ22 Jan 2016

    Pela primeira vez, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as empresas não podem acumular valores referentes a juros sobre capital próprio (JCP) – uma forma de remuneração a sócios em substituição aos dividendos – para abater posteriormente os valores do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o […]

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  • Circular nº 3.781, de 21 de janeiro de 201622 Jan 2016

    Altera a Circular nº 3.745, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o cumprimento da exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos à vista de que trata a Circular nº 3.632, de 21 de fevereiro de 2013. Fonte: Banco Central(Para ler o Circular nº 3.781 na íntegra, clique aqui)

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