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  • Receita terá acesso a informações bancárias de brasileiros nos EUA31 Aug 2015

    A partir de amanhã, a Receita Federal terá mais um instrumento para o cruzamento de informações de contribuintes. E poderá abrir fiscalizações contra brasileiros e empresas que possuem investimentos não declarados em bancos americanos. O motivo é o acordo firmado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos para a troca de informações sobre […]

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  • Acordo com o fisco dos EUA já vale31 Aug 2015

    Com a publicação do Decreto 8.506, na semana passada, o Foreign Account Tax Compliance (FATCA) passou a valer no Brasil. Com isso, as instituições financeiras já estão obrigadas a cumprir o acordo firmado entre Brasil e Estados Unidos para a troca de informações sobre receitas financeiras de correntistas – sejam pessoas físicas ou jurídicas. O […]

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  • STJ julgará cálculo de contribuição previdenciária31 Aug 2015

    O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de recurso que trata da fórmula de cálculo da contribuição previdenciária paga pelo empregado e trabalhador avulso. O recurso foi interposto pela União contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul, que julgou inconstitucional a expressão “de forma não cumulativa” do […]

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  • Solução de Consulta DISIT/SRRF 06 nº 6040, de 25 de agosto/201528 Aug 2015

    Constituição Federal remunera horas extras integrando a base de cálculo da contribuição social previdenciária. Fonte: Receita Federal (para ler as Contribuições Sociais Previdenciárias na íntegra, clique aqui)

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  • FAP será calculado por estabelecimento28 Aug 2015

    O Ministério da Previdência Social anunciou ontem que o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) passará a ser calculado por estabelecimento a partir de 2016, e não mais pela raiz do CNPJ do contribuinte. O mecanismo, adotado em 2010, pode elevar ou reduzir a alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) – que passou a […]

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  • Declarações que ajudam Fisco e contribuintes28 Aug 2015

    Com a recente edição da Medida Provisória nº 685 (DOU 22/05/2015), foi instituída a declaração de operações relativas a atos ou negócios jurídicos que acarretem a supressão, redução ou diferimento de tributos. A apresentação dessas informações à administração tributária é cabível em três hipóteses, discriminadas no art. 7º da MP. As duas primeiras servem como […]

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