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  • Optante do Refis tem direito a parcelamento mais vantajoso29 May 2015

    A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que optante do Refis tem direito a mudar para parcelamento mais vantajoso – como o instituído por meio da Medida Provisória nº 38, de 2002. Para os ministros, “a vedação contida no artigo 1º da Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 900, de 2002, é ilegal, porquanto […]

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  • CMN muda regulamentação de compulsório de poupança imobiliária e rural29 May 2015

    O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central (BC) tomaram medidas para estimular a concessão de crédito imobiliário e crédito rural. Foram feitas alterações em exigibilidade e composição dos depósitos compulsórios que incidem sobre as captações da poupança, que vão liberar cerca de R$ 22,5 bilhões para o financiamento habitacional e outros R$ 2,5 […]

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  • Governo decide aumentar tributo sobre lucro de banco22 May 2015

    O governo publicará nos próximos dias uma Medida Provisória (MP) elevando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras. A alíquota de 15% cobrada atualmente ficará entre 17% e 20%, de acordo com informações do governo. A decisão de elevar a contribuição já está tomada, mas vinha sendo adiada para não complicar […]

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