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  • Circular nº 3.901, de 22 de maio de 201823 May 2018

    Estabelece critérios e condições para a divulgação, em notas explicativas, de informações sobre partes relacionadas pelas administradoras de consórcio e instituições de pagamento.

    A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de maio de 2018, com base no arts. 6º e 7º, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, 9º, inciso IX, alínea “b”, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,

    RESOLVE:

    Art. 1º  As administradoras de consórcio e as instituições de pagamento devem divulgar, em notas explicativas às demonstrações financeiras, informações sobre partes relacionadas.

    Art. 2º  Na divulgação das informações de que trata o art. 1º, deve ser observado o Pronunciamento Técnico CPC 05 (R1) – Divulgação sobre Partes Relacionadas, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 3 de setembro de 2010.

    § 1º  Os pronunciamentos técnicos citados no texto do CPC 05 (R1), enquanto não recepcionados por ato específico do Banco Central do Brasil, não podem ser aplicados.

     

    Para ler a resolução na íntegra, acesse o link abaixo:
    http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?numero=3901&tipo=Circular&data=22/5/2018

    Fonte: Banco Central do Brasil

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